EMENDA N.º   01/2011

ACRESCENTA O ARTIGO 2º, RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS; ADEQUA OS ANEXOS 01, 03 E 04 À ALTERAÇÃO, MANTIDAS AS RESPECTIVAS TABELAS, QUANTO A TUDO MAIS, DO PROJETO DE LEI Nº 19.481 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.879, DE 29.06.2001.

O subscrevente, com respaldado no art. 114 da  Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, adiciona ao Projeto de Lei nº 19.481/2011 o artigo 2º nos termos abaixo, fazendo com que todos os demais sejam devidamente renumerados, bem como, em função da alteração de nomenclatura exposta no dispositivo evidenciado, adequa os nomes constantes nos anexos 01, 03 e 04.

Art. 2º -  Fica alterado o inciso II do § 3º, bem como o § 4º do art. 5º da Lei nº 7.879, de 29.06.2001, para que os cargos de Analista de Controle Externo e Agente de Controle Externo sejam doravante denominados, respectivamente, de Auditor Estadual de Controle Externo e Técnico Estadual de Controle Externo, passando os mencionados dispositivos a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - ..........................................
		    (...)

		   § 3º - .............................................

		   I - ................................................

II – Auditor Estadual de Controle Externo - atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução qualificada de serviços de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de obras, de informática e de planejamento;

§ 4º - O cargo em extinção de Técnico Estadual de Controle Externo tem como conteúdo ocupacional o desempenho de atividades de nível médio, abrangendo a execução de serviços auditoriais.

Sala das Sessões, em 05 de Outubro de 20011

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa ao aprimoramento legislativo do Projeto de Lei nº 19.481/2011, sobre o Plano de Carreira dos servidores do TCE, atendendo às seguintes razões:

A legislação estadual baiana adota a denominação de Analista de Controle Externo e Agente de Controle Externo para duas das três espécies de cargos do Grupo de Atividades Controladoras do TCE, sendo a terceira espécie o cargo de Auditor. 

A denominação de Analista de Controle Externo e Agente de Controle Externo encontra-se desatualizada e defasada com a atual tendência internacional das entidades superiores de controle externo da administração pública, nos quais o profissional de nível superior que executa a auditoria pública tem a título oficial de Auditor.

O cargo de Analista é próprio de tribunais judiciários, cujos servidores com esta titulação profissional atuam apenas internamente, no assessoramento dos juízes e tribunais, desenvolvendo atividades de exame e preparação de  processos judiciais, para efeito de auxílio à sua tramitação.

A atividade profissional que incumbe aos denominados Analistas e Agentes do TCE é de complexidade mais profunda e abrangente: suas atribuições ocupacionais são de execução de auditoria junto aos jurisdicionados do Órgão e, portanto, desenvolvem opinativo técnico sobre contas públicas, para o efeito da instrução dessas contas, tendo em vista o seu julgamento pelos Conselheiros do Órgão.

Analistas e Agentes judiciários, por seu turno, não instruem processos judiciais, nem têm atribuições de execução de auditoria, ao contrário dos Analistas e Agentes do TCE. 

De modo que a denominação de Analista e Agente para cargos, respectivamente, de nível superior e nível médio, de execução de auditoria é incompatível com natureza da função dos seus ocupantes (os quais não procedem apenas à análise das contas auditadas, mas a uma série de outras operações técnicas inerentes à atividade auditorial).

Enfim, a respectiva denominação de Analista e Agente desconsidera e desrespeita a dignidade profissional e funcional dos servidores ocupantes desses cargos do quadro do TCE.

A Emenda proposta visa corrigir essa impropriedade conceitual e terminológica, alinhando o TCE/BA com a orientação contemporânea, observada internacionalmente nos órgãos superiores de fiscalização externa das contas públicas.

Os tribunais de contas brasileiros vem aderindo a esse padrão de nomenclatura dos cargos de execução da auditoria pública de controle externo: vem denominando de Auditor, os cargos de nível superior, e de Técnico, os cargos de nível médio.

Já adotam esta orientação, os tribunais de contas de Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Maranhão e Mato Grosso, além do TCU, em que o ajuste foi procedido pela Resolução nº 227, de 24.06.2009 daquele Tribunal, consubstanciada no art. 4º da Lei Federal, nº 11.950, de 17.06.2009.

Por força desta Lei Federal, os cargos do TCU de Analista de Controle Externo - de nível superior – e Agente de Controle Externo - de nível médio - passaram a ser denominados, respectivamente, de Auditor Federal de Controle Externo e Técnico Federal de Controle Externo.

Assim, atualmente, no quadro funcional do TCU, além dessas duas espécies de cargos de atividades controladoras, existe ainda o cargo de Auditor - de substituição dos respectivos Ministros e julgamento prévio de contas -, cuja denominação o TCE já incorporou desde 1991. Cargo esse - de Auditor - que já existia no TCU, antes da promulgação da Constituição de 1988, e que passou a coexistir, com essa mesma denominação, com os cargos renominados de Auditor Federal de Controle Externo e Técnico Federal de Controle Externo, do mesmo TCU, por imposição daquela Lei Federal.  

Logo, pretende-se, por meio da presente emenda, aplicar ao TCE/BA, aquele mesmo ajuste de denominação, procedido no TCU.

TCU – diga-se de passagem – que é parâmetro constitucional dos demais tribunais de contas brasileiros, segundo o art. 75 da Constituição da República, e que fixa a orientação para o controle externo das contas públicas em todo País.

Daí haver uma convergência com o TCU por parte dos tribunais de contas brasileiros, tanto em termos de organização, envolvendo a denominação dos respectivos cargos das atividades controladoras, quanto das normas e procedimentos auditoriais.

Seguindo, portanto, o TCU, os cargos do TCE de Analista de Controle Externo, de nível superior, e Agente de Controle Externo, de nível médio, passariam a denominar-se, respectivamente, de Auditor Estadual de Controle Externo e Técnico Estadual de Controle Externo, mantida – conforme a terminologia do TCU - a denominação atual do cargo de Auditor (este abrangendo no TCE as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo, ambos também de nível superior). 

Impende salientar que a mudança pretendida não implica qualquer impacto financeiro-orçamentário, nem revisão ou alteração de atribuições de cargos. Trata-se de mera mudança nominal, de exclusivo efeito simbólico – o que não deve ser motivo para que passe desapercebida a esta Casa.

Poderia o TCE ter enviado o aludido Projeto de Lei a esta Casa, já com este ajuste. No entanto, tendo em vista que isso não aconteceu – por razões, que não cabe a esta Casa discutir, em respeito à autonomia político-administrativa daquele Órgão auxiliar deste Poder – que esta Assembleia Legislativa cumpra o seu papel e proceda a esse ajuste, a fim de aperfeiçoar a regulamentação do TCE e dos seus servidores, fazendo avançar o controle externo das contas estaduais.

Essa visão coaduna-se com entendimento de que o TCE da Bahia - que conquistou prestígio nacional como um tribunal de contas de vanguarda entre os tribunais de contas brasileiros – não pode tornar-se refratário a uma mudança institucional simples como essa, de mera envergadura formal.

Por mais resistência interna que haja a tal ajuste, dentro do TCE – 6 dos seus 7 Conselheiros deliberaram contra a mudança –, esta Casa não pode ignorar os 359 Servidores, compreendendo 187 Analistas e 172 Agentes, que, por meio de maioria amplamente predominante, manifestaram em abaixo-assinado comum a ambas as categorias, protocolado perante aquela Casa, em 15.08.2011, a vontade inequívoca de ver esse ajuste implementado.

Sendo a Assembleia Legislativa uma Casa de representação política do povo baiano, não nos cabe, enquanto seus representantes, ignorar esta vontade expressa e legítima, da comunidade de servidores do TCE.

Vontade que se tem como amplamente expressiva, não apenas pela quantidade de assinaturas – mais de 50% do universo de Analistas e Agentes do TCE –, mas, sobretudo, em se tratando de segmento importantíssimo da administração pública estadual, merecedor, por direito e justiça, de valorização profissional e funcional compatível com a sua inegável importância. 

Atender a essa vontade – vontade pública, que, apesar de corporativa, encontra-se absolutamente sintonizada com a busca de uma identidade democrática para o controle externo estadual – significa reconhecer que esta função constitucional não é feita apenas pelos Conselheiros, membros do Órgão – que julgam as contas estaduais – mas também, de modo inafastável, pelos servidores da Casa que executam, por atribuição funcional dos seus cargos, a auditoria dessas contas (e dos quais – vale acrescentar – Analistas e Agentes de Controle Externo correspondem à quase totalidade, perfazendo em torno de 95% desse universo, segundo informações extra-oficiais, colhidas junto aos próprios servidores do TCE). 

Por isso, a presente Emenda quer fazer com que o mencionado Projeto de Lei venha a contemplar esse reconhecimento, que se presta a quem, majoritariamente, executa a auditoria do controle externo estadual.

Por último, cumpre registrar que o TCM está na iminência de aprovar e enviar a esta Casa o projeto de lei de revisão do plano de cargos e vencimentos dos seus servidores e que o referido documento – pendente apenas de apreciação pelo Plenário daquele Órgão – já incorpora a nomenclatura do TCU para os seus cargos do Grupo de Atividades Controladoras.

Desenha-se, portanto, perante esta Assembleia Legislativa, mais uma situação, no mínimo, curiosa, de incongruência entre os dois tribunais de contas baianos: o TCM em acordo e o TCE em desacordo com a orientação do TCU.

Certamente não é positivo, nem desejável para a administração pública estadual que esta incongruência prospere. 

De modo que a melhor forma de superá-la é fazer prevalecer a orientação do TCU, dando aplicação estadual ao mencionado art. 4º da Lei Federal nº 11.950/2009, também no âmbito do TCE.

Sala das Sessões, em 05 de Outubro de 2011

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT