EMENDA  N° 02/2011

Cria Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 19.481/2011, do Poder Executivo, que  “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e altera disposições da Lei n° 7.879 de 29/06/2001 e dá outras providências “.

Acrescenta um artigo e um parágrafo único onde couber ao Projeto de Lei, conforme redação a seguir :

“Art.1º…..................................................................................................................................
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Art.  -  Fica garantido, com esta Lei, aos ocupantes dos cargos do Quadro Suplementar que exercem atividades fiscalizatórias, auditoriais, e de ensino e treinamento e avaliação de desempenho em controle externo, o tratamento isonômico, classificatório e remuneratório, com os cargos do Grupo de Atividades Controladoras, que vem sendo assegurado por Leis anteriores.

Parágrafo único -   As tabelas do Quadro Suplementar constantes do Anexo 03 e 04 terão os mesmos valores e os mesmos índices percentuais das tabelas dos ocupantes do Grupo de Atividades Controladoras. 

				Sala das Sessões,  11 outubro de 2011					

Deputado Marcelino Galo
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 JUSTIFICATIVA

A Emenda proposta tem por objetivo garantir o tratamento isonômico de ocupantes do Quadro Suplementar, de apenas dezoito(18) servidores em atividade, exercendo no Tribunal de Contas do Estado da Bahia atividades fiscalizatórias, auditoriais e de ensino e treinamento e avaliação de desempenho em controle externo, com os cargos de Analistas de Controle Externo e Agentes de Controle Externo do Grupo de Atividades Controladoras, que veem sendo assegurados e mantidos por Leis anteriores (Lei Nº 5.978, de 23.09.1990, Lei Nº 7.879, de 29.06.2001 e pela Lei Complementar Nº 27, de 28.06.2006). 

Essa paridade se estabeleceu em consequência do reconhecimento do direito em razão dos Técnicos de Nível Superior e Técnicos de Nível Médio do Quadro Suplementar  desempenharem  as mesmas atividades fiscalizatórias, auditoriais e de ensino e treinamento e avaliação de desempenho em controle externo dos Analistas e Agentes de Controle Externo do Grupo de Atividades Controladoras.

As conquistas dos integrantes do Quadro Suplementar, no entanto, veem-se agora ameaçadas pelas disposições constantes no Projeto de Lei Nº 19.481/2011 que no momento se encontra em discussão neste egrégio Plenário da Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei retira a paridade sempre mantida entre o Grupo de Atividades Controladoras e o Quadro Suplementar conforme demonstra os Anexos 03 e 04.

No caso do Quadro Suplementar, o percentual da P.V.E.C.E. na proposta, deveria ser o mesmo índice percentual que incorporou aos vencimentos básicos dos servidores do Grupo de Atividades Controladoras, o que não ocorreu , ofendendo a paridade. A consequência : os vencimentos do Quadro Suplementar ficam mais sujeitos a oscilações negativas em razão não só da avaliação de desempenho mas também de políticas de contingenciamento. 

Em contraste, no caso do Grupo de Atividades Controladoras, o vencimento básico muito maior fica inatingível, também ofendendo a paridade mantida desde o ano de 2001. 

A paridade aqui solicitada não infringe a vedação imposta pelo art. 78 da Constituição Estadual, uma vez que, face ao disposto no parágrafo único do art. 9 do Projeto, a modificação não implica em aumento de despesa porque os níveis remuneratórios de vencimentos são formados com parcelas já recebidas da P.V.E.C.E. incorporando-as.

                                             Sala das Sessões,  11 de outubro de 2011

Deputado Marcelino Galo