Emenda nº  01/2011

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº  19.551/2011,  do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.”

Emenda Aditiva, acrescentando um artigo onde couber no Projeto de Lei nº 19.551/2011, com a seguinte redação,  renumerando-se os demais: 

““Art. - 1º.............................................................................................................................
           ….........................................................................................................................
“Art. -  Fica isento do pagamento de emolumentos, das taxas, inclusive a de Fiscalização Judiciária, de contribuições e de multas cartoriais o Agricultor Familiar ou Empreendedor Familiar Rural, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.”
….............................................................................................................................................
............................................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda visa assegurar a isenção aos beneficiários de programas de desenvolvimento rural a exemplo do PRONAF, dos  relacionados a reforma agrária ou de assentamento rural, e todos no contexto do Agricultor Familiar ou Empreendedor Familiar Rural, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 que diz:

“Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2º São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo,
cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; 
II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.” 

Esta emenda alinha-se, também, com princípios e preceitos estabelecidos no âmbito da Constituição Federal e do Estado da Bahia.

Sala das Sessões,   24  de novembro de 2011

Líder da Minoria