Emenda nº 02/2011

Emenda  Aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº  19.551/2011,  do   Poder Executivo que  “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.”

Emenda Aditiva, acrescentando um artigo onde couber no Projeto de Lei nº 19.551/2011, com a seguinte redação,   renumerando-se os demais: 

““Art. - 1º.............................................................................................................................
           ….........................................................................................................................
“Art. -  Art. _  -  Fica isento do pagamento de emolumentos, das custas, das taxas, inclusive a Judiciária,  de contribuições e de  multas cartoriais sobre  imóveis, quando os beneficiários tiverem renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes e aos maiores de 70 (setenta) anos, por casal ou  solteiro (a)  que recebam até (05) cinco salários mínimos.”
….............................................................................................................................................
............................................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda, assegura isenção sobre imóveis quando os beneficiários tiverem renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes, além das pessoas maiores de 70 (setenta) anos, possibilitando assim, atendendo aos reclamos sociais com lastro nas Constituições da República e do Estado da Bahia.

Sala das Sessões,   24  de novembro de 2011

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