Emenda nº 03/2011

Emenda  Aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº  19.551/2011, do Poder Executivo que  “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.”

Emenda Aditiva, acrescentando um Art. Onde couber ao Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: 

““Art. 1º.................................................................................................................................................
          …...........................................................................................................................................
     
     “Art. - Fica assegurado que na cobrança de emolumentos, das custas,  taxas, inclusive de Fiscalização Judiciária,  contribuições e  multas cartoriais, o registro de cédulas de crédito rural e das respectivas hipotecas terá como limite legal máximo o estabelecido na legislação federal.”
…........................................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................””

Justificativa:

A Emenda visa assegurar aos produtores rurais de terem a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural e das respectivas hipotecas na conformidade com a legislação federal. Entendimento estabelecido em todas as  Unidades da Federação em que foi necessário a formulação de processo judicial com a finalidade objetivada nesta emenda.
….........................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................”

Sala das Sessões,   24  de novembro de 2011

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