Emenda nº 10/2011

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Suprime a alínea VIII, e parágrafo 1°  do artigo 45  da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, proposto no Art. 3º, na forma  a seguir :

             “” Art. 1º - ….............................................................................................................
	
            “ Art. 3° - …............................................................................................................

	  Art.. 45 - ….............................................................................................................................
		
		I - ….............................................................................................................................
		II …..............................................................................................................................
		III - …..........................................................................................................................
		IV - …..........................................................................................................................
		V - ….............................................................................................................................
		VI - …...........................................................................................................................
		VII - ….........................................................................................................................
                      “ VIII – Suprimido)................................................................................................

         “ Parágrafo 1º - Suprimido …....................................................................................................”
          …............................................................................................................................................
          …......................................................................................................................................””

Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

Liderança da Minoria

JUSTIFICATIVA

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente de que dispõe o Poder Público para a preservação ambiental, prevenindo a ocorrência de impactos ambientais negativos ou atenuando-os ao máximo.
O licenciamento ambiental tem caráter preventivo e abrange aspectos que vão desde as questões de saúde pública e organização social até o controle e a preservação da biodiversidade, permitindo, assim, que o empreendedor identifique os impactos ambientais de seu negócio e proponha ações para a sua mitigação.
Assim sendo, o processo de licenciamento ambiental impõe uma relação explícita entre o empreendedor, cuja atividade pode, potencialmente, causar algum tipo de dano ao meio ambiente, e à população local que será a destinatária dos impactos oriundos da atividade a ser exercida, devendo ambos os interessados discutirem a viabilidade ou não do empreendimento.
Assim, observa-se que a análise da variável social e participação da população durante todo o processo licenciatório, contribuindo para a identificação do espaço a ser implementado o empreendimento, informando a realidade e os anseios da localidade e de sua população, auxiliando na análise da viabilidade ou não do empreendimento e as formas de mitigação dos danos, consagra-se como a efetividade dos princípios da precaução e da prevenção norteadores do Direito Ambiental.
Nesse sentido, a exigência do licenciamento ambiental surgiu justamente para prevenir os danos ambientais, coadunando-se com a necessidade de participação social em todas as suas fases. O licenciamento não se limita a um documento que defere ou não a instalação de determinado empreendimento. Ele é um processo que se inicia com os estudos preparatórios para compreender a viabilidade do empreendimento, perpassando por diversas formas de licença, com vistas a prevenir os danos ambientais que determinada atividade pode gerar.		
O processo de regulamentação do licenciamento ambiental iniciou por meio da Resolução CONAMA nº 001/86, que estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nos processos de licenciamento ambiental, definindo, ainda, critérios para sua aplicação.
O CONAMA aprovou, em dezembro de 1997, a Resolução nº 237. Esta Resolução reafirmou os princípios de descentralização presentes na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988, e regulamentou a atuação dos membros do SISNAMA na execução do licenciamento ambiental com o estabelecimento de procedimentos e critérios, efetivando a utilização do licenciamento como instrumento de gestão ambiental.
Para a condução do Licenciamento Ambiental, foi concebido um processo de avaliação preventiva que consiste no exame dos aspectos ambientais dos projetos em suas diferentes fases: concepção/planejamento, instalação (construção) e operação.	
Não se pode esquecer que o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório e uniforme em todo o território nacional, a partir da Lei Federal 6.938/81, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto como um dos instrumentos de sua efetivação.
Inicialmente há que ser esclarecido que a regularização de empreendimentos em funcionamento sem que tenha havido o devido processo legal de licenciamento deverá atender os requisitos legais pertinentes a licenças anteriores. Considerando que o  licenciamento ambiental é um procedimento administrativo dividido em etapas, cada uma pertinente a um estágio da implantação do empreendimento. 
Os  empreendimentos em funcionamento estão obrigados à obtenção da Licença de Operação. Nesta matéria, o IBAMA, nos termos previstos na art. 41 da Instrução Normativa IBAMA nº 184, de 17.07.08 estabelece “A regularização do licenciamento ambiental de empreendimentos se dará pela emissão de Licença de Operação, que será subsidiada por estudos ambientais definidos pela Diretoria de Licenciamento Ambiental”. 
Sempre que um empreendimento esteja em funcionamento sem ter sido devidamente licenciado, a sua única maneira para regularizar-se é submeter-se ao devido processo legal, desta vez, conforme acima explicitado, à Licença de Operação, sendo necessário para tanto, verificar quais os estudos das fases anteriores que serão indispensáveis de serem realizados. Assim, não há cabimento em se prever Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), ferindo o necessário processo.
É inaceitável uma espécie de licença em que se estará assegurando o direito subjetivo à obtenção do licenciamento ao serem preenchidas algumas meras formalidades. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC implica autorregulacão ambiental, não admitida pelo direito positivo brasileiro, ofendendo a proposição jurídica da Constituição, a qual estabelece os limites da atividade interpretativa e, por conseguinte, os limites de qualquer mutação normativa, que afronte a  competência da União Federal em legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente, ex vi do art. 24 , §§ 1º ao 4º da Carta Maior. Exatamente por isso, não há nos outros Estados da federação,  legislação precedente  desta  espécie de licença ambiental.
Ao ser firmada apenas pelo empreendedor, a LAC não se reveste das necessárias garantias exigidas para a proteção ambiental.	
É inadmissível um ato administrativo que venha autorizar o empreendedor, ainda que sua atividade e empreendimento seja de micro, pequeno e principalmente nos casos de  médio porte, a fazer o seu próprio estudo ambiental e que o próprio empreendedor aponte as medidas reparadoras dos impactos ambientais negativos e ainda mais grave o fato de ser concedida eletronicamente.
Esta licença abre o precedente para que empreendimentos  de grande ou excepcional porte sejam indevidamente fracionados ou fragmentados, de forma a ficarem caracterizados como micro, pequeno ou médio porte, a fim de se absterem de um processo efetivo e real de licenciamento ambiental.
Ouve-se, dizer, que este mecanismo de conceder autorização via eletrônica é usual em outras áreas da administração. Entretanto, não se pode esquecer que aqueles atos autorizativos estão relacionados a situações materiais, cujo descumprimento é facilmente ressarcido mediante o pagamento de multas ou penas restritivas de direito, diferentemente das conseqüências de uma licença ambiental. Não é lícito que o processo de licenciamento ocorra de forma cartorial, uma vez que o seu objeto cuida de um patrimônio de interesse público, dotados de um regime jurídico especial, enquanto essencial à sadia qualidade de vida e vinculado, assim, a um fim de interesse coletivo e difuso, muito porque na maioria das vezes, as lesões ao meio ambiente são irreversíveis, gerando danos irreparáveis e consequências drásticas a própria existência humana. 
Admitir a existência legal da LAC é desrespeitar o Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal, já mencionado. Observe-se, ainda, que a licença ambiental, ao contrário de seu paradigma tradicional do Direito Administrativo, não gera direito à preservação da situação vigente à época de sua concessão. As licenças não possuem caráter de definitividade, estão sujeitas a prazos de validade, bem como à revisão por interesse relevante ligado à proteção do meio ambiente ou da saúde pública (Lei 6.938/81, art. 9º, IV e 10, §1º. e Res. CONAMA 237, art.19).
Em outras palavras, a anuência da Administração em relação à obra ou empreendimento depende da obrigatória verificação da compatibilidade com a proteção do meio ambiente. Logo, não há que se falar em direito subjetivo à obtenção de licença, o que afasta a concessão de um ato final sem que haja a necessária e concreta intervenção do órgão licenciador, 1 através de seus técnicos, mediante parecer técnico e jurídico, e vistoria in loco, conforme o caso.
Cumpre advertir que a atuação da Administração Ambiental não é absolutamente livre, no tocante a sua escolha final, uma vez que o processo de licenciamento estará invariavelmente subordinado à realização de estudos de impacto ambiental. A escolha entre opções diversas, existência ou não de impacto ambiental significativo, pode conduzir ao licenciamento ou não da atividade. 		
A par de toda a exposição, resta ainda dizer que o licenciamento ambiental submete-se ao princípio da publicidade e da participação social, exigência decorrente do art. 5º, XXXIII, do art. 37, caput, e do art. 225 da Constituição Federal. A expedição eletrônica  da LAC, portanto, implica na ofensa aos direitos assegurados nestes dispositivos constitucionais, em detrimento tanto da segurança jurídica do empreendedor quanto do direito de informação da coletividade, sem esquecer que todos os atos da administração pública devem ser publicados no Diário Oficial do Estado, obedecendo ao comando da Constituição Estadual. 
E, por óbvio, a LAC fere frontalmente os princípios da precaução e da prevenção.
Chama-se atenção para o fato de que o Estado será responsável solidário pelos danos advindos dos empreendimentos detentores da LAC, uma vez que o Estado responde de forma objetiva por suas condutas comissivas. Ora, estará o Estado da Bahia atestando responsabilidade por todos os impactos advindos das atividades e empreendimentos que tenham obtido essa modalidade de licença ambiental. Resta claro que caberá ao Ministério Público acionar civil e criminalmente os responsáveis dirigentes dos órgãos pela emissão das licenças, bem como o próprio ente estatal.	

				Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

						Liderança da Minoria