Emenda nº  11/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do art. 27-A, da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006 proposto pelo Art. 4º do PL, na forma a seguir : 

	““Art. 1º c.............................................................................................................
                …......................................................................................................................
              “ 4º - ….................................................................................................................
                       ...........................................................................................................................

	“Art. 27 -  O órgão executor da política estadual de recursos hídricos deverá monitorar a 	qualidade e quantidade dos recursos hídricos para subsidiar as ações de gestão e de 	controle ambiental, bem como prestar informações à sociedade.”

              …...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................””		
Sala das Sessões, 24 de novembro

Liderança da Minoria

						JUSTIFICATIVA

Sugerimos acrescentar o termo quantidade ao artigo em tela, pois os conflitos de uso e as situações de escassez que vivem algumas regiões do nosso Estado, nos trazem preocupação acerca da quantidade de água para atendimento de uma demanda que se apresenta cada vez maior e corpos d’água que se apresentam cada dia mais frágeis devido às inúmeras agressões sofridas.
		Ademais, a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, 9.433/97, ressalta essa associação entre qualidade e quantidade no teor do seu art. 3º, I, como podemos ver:
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos:
(...)
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

					Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

					             Liderança da Minoria