Emenda nº 12/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do inciso VI do art.19, da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006 proposto pelo Art. 5º do PL, na forma a seguir :na forma a seguir:

          “ “ Art. 1º - …......................................................................................................................
           .   …................................................................................................................................
	  “Art. 5º - …........................................................................................................

                 “Art.19- ...................................................................................................................
                       
“ VI - necessidade de redução da vazão outorgada, conforme hipóteses aprovadas pelo CONERH, na forma do disposto no inciso  XIX do art. 46 desta Lei;”

                 ....................................................................................................................................
                ......................................................................................................................................””

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				Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

					Liderança da Minoria

					  JUSTIFICATIVA

Retira com essa redação mais uma necessária manifestação dos Comitês de Bacia, ferindo as suas atribuições e por conseguinte o princípio da participação. 
Não há como prosperar tal proposição, devendo ser mantido o texto original que vincula à aprovação do CONERH ao disposto no inciso XIX do art. 46 desta Lei, que atribui ao Conselho competência para aprovar as reduções de vazões outorgada, nos remetendo à leitura da alínea “f”, do inciso VI, do art. 54 desta mesma Lei, que defere ao Comitê a competência para propor ao CONERH: as reduções das vazões outorgadas em casos de necessidade de racionamento, devidamente motivados, para efeito de de revisão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos.
É fácil perceber a razão de ser de tal atribuição do Comitê de Bacia, insculpida no art. 54 da Lei 11.612/2009, uma vez que é o mesmo quem acompanha a partir dos diversos segmentos que o integram, a situação real de disponibilidade e escassez de água nas diversas bacias hidrográficas em nosso Estado, compatibilizando a efetiva gestão descentralizada das águas calcada em dados de realidade.  
Mais ainda, podemos afirmar que caso seja aprovada a proposta formulada no PL 19.552/2011 estaremos mais uma vez diante de uma flagrante afronta ao princípio da participação. 

		                            Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

					            Liderança da Minoria