Emenda nº 13/2011

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Suprime a nova redação dada ao art. 21 da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006, proposto pelo Art. 5º do PL, na forma a seguir :

          “ “ Art. 1º - …......................................................................................................................
           .   …................................................................................................................................
	  
	“Art. 5º - Os dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
…...............................................................................................................................................

“Art. 21 -  Suprimido …............................................................................”
                                       ............................................................................................................
                                …..............................................................................................................”””.	
	
				Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

					Liderança da Minoria

					  JUSTIFICATIVA

A proposta do PL 19.552/2011 suprime as condições para a concessão de outorga preventiva que são: respeito às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas e enquadramentos nos corpos d’água.
A proposta apresentada não atende aos requisitos indispensáveis e que terão que ser necessariamente observados, em consonância inclusive com a política Estadual de Recursos Hídricos. 
A declaração de disponibilidade de água não pode ser emitida pelo órgão executor da política estadual de recursos hídricos de forma desconectada das prioridades de uso que são estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas e ao enquadramento dos cursos d'água em classes de uso, como determina a atual redação do artigo, que, ao nosso ver, deve ser mantida sem qualquer alteração. Frise-se que essa é a regra e a diretriz da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Por vias transversas mais uma vez existe afronta ao princípio da participação, trazendo ao Órgão Executor da política superpoderes descasados das bases definidas pelo Órgão Colegiado que é o Comitê de Bacia. Assim, sugerimos manter o dispositivo legal como consta atualmente no texto da Lei 11.612/2011, reprovando esse dispositivo do PL em comento.

			Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

			                     Liderança da Minoria