Emenda nº 14/2011

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Suprime a nova redação dada ao art. 29 da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006 proposto pelo Art. 5º do PL, na forma a seguir :

          “ “ Art. 1º - …......................................................................................................................
                         ..............................................................................................................................
	             …........................................................................................................
	“Art. 5º - Os dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
                                  …..................................................................................................
“Art. 29 -  Suprimido ….......................................”
….............................................................................................................................
…........................................................................................................................””				

					  JUSTIFICATIVA

Propomos que seja mantida a redação atual do referido artigo, visto que enfatiza a importância do financiamento para que seja viabilizada a realização de ações especificamente previstas nos citados Planos, instrumentos essenciais na efetivação da Política de Recursos Hídricos.

				Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

					    Liderança da Minoria