Emenda nº 02/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do Art. 3º do referido Projeto de Lei, suprimindo a parte em que propõe nova redação ao Art. 147 da Lei Estadual 10.431 de 20 de dezembro de 2006.

Com efeito, prevalecerá a redação atual da Lei Estadual ora vigente, no seguinte sentido:

 	Art. 147 - Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão criado pela Lei nº 3.163 , de 04 de outubro de 1973, e alterado pelas Leis nos 3.858, de 03 de novembro de 1980, e 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, compete: 

I - acompanhar e avaliar a execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e estabelecer diretrizes complementares, normas e medidas necessárias para a sua atualização e implementação;

II - pronunciar-se sobre o Zoneamento Territorial Ambiental do Estado, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o enquadramento dos cursos d´água, o Plano Estadual de Meio Ambiente, acompanhando e avaliando a execução de tais instrumentos;

III - manifestar-se sobre os planos, programas, políticas e projetos dos órgãos e entidades estaduais que possam interferir na preservação, conservação e melhoria do meio ambiente;

IV - estabelecer diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;

V - estabelecer normas e diretrizes para o licenciamento ambiental;

VI - aprovar os termos de referência para a realização do estudo prévio de impacto ambiental;

VII - estabelecer normas relativas aos espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos pelo Estado, bem como, aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, ouvidos os respectivos conselhos gestores;

VIII - expedir licença de localização para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme definido em regulamento, podendo delegar estes licenciamentos ao órgão ambiental competente;

IX - expedir as licenças de implantação ou operação, quando se tratar da primeira licença requerida pelo empreendedor, de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, podendo delegar tais licenças ao órgão ambiental competente;

X - avocar, mediante ato devidamente motivado em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada do órgão ambiental competente, para apreciação e deliberação;

XI - manifestar-se nos processos de licenciamento e de autorização ambiental encaminhados pelo órgão ambiental competente, nos termos do regulamento desta Lei;

XII - determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos em lei;

XIII - exercer o poder de polícia preventivo e repressivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente;

XIV - impor as penalidades de interdição e embargo definitivo, de demolição e de destruição ou inutilização de produtos, suspensão de venda e fabricação do produto, e suspensão total de atividades;

XV - recomendar a perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito;

XVI - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre o licenciamento ambiental e as penalidades administrativas impostas pelos órgãos executores da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, bem como sobre as decisões da Comissão do Cadastro de Entidades Ambientalistas - CEEA;

XVII - criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais, podendo atribuir-lhes algumas das suas competências deliberativas, nos termos do regulamento desta Lei;

XVIII - avaliar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 170 desta Lei;

XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e respectivas alterações.

JUSTIFICATIVA

	Com a proposta do PL retiram-se importantes competências do CEPRAM, ferindo frontalmente o princípio da participação e soberania popular, e, ainda, o princípio do controle social, impedindo o Órgão Superior da Política de se manifestar ainda que em grau de recurso ou por avocação de processos de licenciamento ambiental de grande e excepcional porte, ocasionando em grande prejuízo para a maior proteção ambiental.

	                  Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

Adolfo Viana
 Deputado Estadual