Emenda nº 03/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do  inciso II do artigo 42-A da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006 proposto pelo Art. 3º do PL, na forma a seguir :

           “ “ Art. 1º - ….............................................................................................................
	
           “ Art. 3° - …............................................................................................................
                ...........................................................................................................................   
             Art. 42-A  -   …......................................................…...............................................
                         ...........................................................................................................................

	    II -  por conjunto de empreendimentos ou atividades similares e vizinhos ou para 	aqueles integrantes de polos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de 	desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, 	desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou 	atividades.”
….......................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................””
					
                                               	JUSTIFICATIVA

Para a segurança e correta interpretação das normas pertinentes ao licenciamento, o inciso II deste artigo 42A deve ser alterado,  tendo em vista o expresso no art. 46, II,  da Lei Estadual 10.431/2006, incorporado neste PL,que preceitua o licenciamento conjunto para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de polos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades, na forma autorizada pelo art. 12, §2º, da Resolução CONAMA 237/97.
Ademais, não existe similaridade  em nosso ordenamento jurídico pátrio e tampouco fundamento jurídico para a expressão “recorte territorial”.
		
	                  Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

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