Emenda nº 04/2011

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Suprime o inciso  III  do artigo 42-A da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006 proposto pelo Art. 3º do PL, na forma a seguir :

           “” Art. 1º - ….............................................................................................................
	
            “ Art. 3° - …............................................................................................................
                ...........................................................................................................................   
             Art. 42-A  -  ................................................…...............................................
                           ….....................................................................................................................

	         “ III  -  Suprimido
                        …......................................................................................................................”
…................................................................................................................................................
….................................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

O  inciso III do artigo 42-A, determina licenciamento ambiental - Por Planos ou Programas – esta possibilidade deve ser rejeitada, em face da ausência de autorização expressa nas  normas gerais editadas pela União e por estar em desacordo com os princípios protetivos do Direito Ambiental Brasileiro.
		
	                  Sala das Comissões,  24 de novembro de 2011

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