Emenda nº 05/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do artigo 53-B da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006, proposto pelo Art. 2º do PL, na forma a seguir :

	 “” Art. 1º - ….............................................................................................................
	
                 “Art. 2° - …............................................................................................................
                ...........................................................................................................................   
         “Art. 53-B - Os atos expedidos no âmbito do licenciamento ambiental, compreendendo 	o 	pedido, a renovação e a concessão, deverão ser resumidamente publicados no 	Diário Oficial do Estado, às expensas do interessado e na página eletrônica do SEIA.”	
….....................................................................................................................................
….......................................................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

O artigo 53 B, fere os princípios da Informação e da Publicidade Ambiental. Assim, deverá ser retirado da 2ª parte o cognitivo “ou”, firmando-se que os atos expedidos no âmbito do licenciamento deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado - DOE e também na página eletrônica do SEIA, haja vista que a publicidade no DOE é obrigatória, inclusive para produzir os efeitos regulares, nos termos do art.22, § 1º, da Constituição Estadual. 
		Nesta esteira, desnecessário dizer que a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal tem como princípio a publicidade, cujo fundamento é a informação, e esta, por sua vez é um direito constitucional e fundamental, consoante o art. 225, IV c/c com o art. 5º, XIV da Constituição Federal que asseguram a todos o acesso à informação.
		           Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

				Liderança da Minoria