Emenda nº 06/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do Paragrafo Único do art.175-A  da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006, proposto pelo Art. 2º do PL, na forma a seguir :

	“” Art. 1º - ….............................................................................................................
	
                 “Art. 2° - …............................................................................................................
                ...........................................................................................................................   

	 Art. 175-A - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e 	instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do 	Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA e do Sistema de Gerenciamento de 	Recursos Hídricos – SEGREH, com atribuições legais para as  atividades de fiscalização.

	“Parágrafo Único: Os órgãos executores da política de meio ambiente integrantes do 	Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA e do Sistema de Gerenciamento de 	Recursos Hídricos – SEGREH poderão firmar convênios com a Polícia Militar para a 	garantia ao exercício do poder de polícia administrativa ambiental.”	
            ............................................................................................................................
            .......................................................................................................................................””
			                             
                     Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

Liderança da Minoria

                                                          JUSTIFICATIVA

Inicialmente há que ser dito que o artigo 175A dispõe sobre a fiscalização, mas está completamente descontextualizado da matéria de que trata o caput do artigo 175 da Lei 10.431/2006, o qual dispõe sobre concessões florestais em terras públicas, devendo assim ser remanejado para o capítulo concernente à fiscalização. 
Entretanto, independentemente da posição correta que venha a ocupar no texto normativo, o caput do art. 175A incorre em desconformidade e seu parágrafo único, em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade.
Com efeito, no final do caput tem-se a expressão “designada” quando na verdade deve ser “com atribuições legais para atividade de fiscalização”, como exatamente determina o art. 2º c/c art. 4º, incisos I, aliena c e II, alínea b §1º da Lei 11.051, de 06 de junho de 2008, que definem especificamente as carreiras de Especialista e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos a atribuição da fiscalização. Senão vejamos:    

		Art. 2º -  O Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação é composto pelas seguintes carreiras:
I - Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos(...)
II - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, (...)
(...)
Art. 4º - Os cargos das carreiras de que trata esta Lei terão as seguintes atribuições:
I - Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
(...)
c- exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental;
VI - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
(...)
desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental, florestal e de recursos hídricos;
(...)
§ 1º - O exercício das atribuições dos servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação dar-se-á de acordo com as áreas de atuação, quando aplicáveis, observadas a titulação e a especificidade da função.

 		Quanto a possibilidade de convênio ou delegação de competência constante do parágrafo único do art. 170A, e também do art. 6º do presente PL, que diz:
Art. 6º - Fica acrescentado um §3º ao art. 4º, da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, com a seguinte redação:
“Art.4º- ....................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º - As atribuições estabelecidas aos Especialistas e Técnicos em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, previstas na alínea “c”, incisos I, e alínea “b”, inciso VI deste artigo, poderão ser delegadas, mediante convênio, à Polícia Militar da Bahia - PM/BA.” 

		Temos que em ambos há flagrante violação a dispositivos de Leis superiores diante do apregoado no § 1º do art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e do art. 6º, V, da Lei Federal 6.938/1981 e também vicio de inconstitucionalidade, como será demonstrado.
		Com efeito, a Política Nacional de Meio Ambiente não deixa dúvida que as ações relativas ao exercício do poder de polícia são atribuídas aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), nas suas respectivas jurisdições. 
		Nesta esteira, o § 1º do art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 confere aos funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como aos agentes das Capitanias de Portos, do Ministério da Marinha, o poder para lavrar autos de infração ambiental e instaurar processos administrativos.
		O que é confirmado pelo art. 106, XVIII, da Lei Estadual 12.212/2011, ao dizer que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, autarquia vinculada à SEMA, compete exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, fiscalizando o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos.
		Como já mencionado, integram o quadro de pessoal do INEMA as carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, disciplinadas na Lei Estadual 11.051/2008.  Valendo reprisar o que estabelece o art. 4º, I, “c” e o  4º, VI, b, descritos acima.
		Portanto, não há como serem delegadas as funções conferidas aos ocupantes das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos a outros servidores que não estejam nela investidos, sob pena de afronta ao estatuído no art. 37 da CF, inciso II, que diz:
Art. 37
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

		Destartes, o Estado está obrigado, nos termos do art.37 da Constituição Federal, a respeitar a investidura de cargo ou emprego público submetido à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, requisitos que, aliás, caracterizam o agente competente, como condição de validade do ato administrativo.
		A fiscalização como ato privativo do Estado, manifesta-se no exercício do Poder de Polícia.
		Por consectário legal, o Poder de Polícia é uma atividade estatal e indelegável, de caráter preventivo ou repressivo, visando a coibir ou evitar dano social, tendo dentre as condições de validade, o agente competente, o que afasta a possibilidade do exercício de poder de polícia ambiental por delegação de competência a outros agentes que não sejam dos órgãos do SISNAMA e que não estejam investidos no poder de fiscalizar, como exposto.
		Assim, não há que se falar em firmar convênios com a Polícia Militar e outros órgãos da Administração Pública para o exercício do poder de polícia administrativa ambiental, o que significaria a exorbitância de atribuições, com vedação legal  e constitucional. 
 		Não se pode confundir  o exercício do poder de polícia administrativa ambiental com a garantia ao exercício do poder de polícia, que poderá ser feito com o auxílio da polícia militar.
		A atuação da Polícia Militar encontra legitimidade para a realização de ações para a garantia da fiscalização pelos órgãos ambientais responsáveis, como constitucionalmente previsto no art. 148, incisos IV e V:
Art. 148 - À Polícia Militar, força pública estadual, instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete, entre outras, as seguintes atividades:
(...)
IV - a polícia judiciária militar, na forma da lei federal;
V - a garantia ao exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os da área  fazendária,   sanitária,  de  proteção  ambiental,  de  uso  e  ocupação  do  solo  e  do patrimônio cultural. (g.n)						

Além de tudo temos que ficar atentos para a qualificação técnica do corpo da Polícia Militar na respectiva área.				

	                  Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

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