Emenda nº  07/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do  paragrafo 2° do artigo 38, da  Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006 proposto pelo Art. 3º do PL, na forma a seguir :

           “” Art. 1º - ….............................................................................................................
	
            “ Art. 3° - …............................................................................................................

	Art. 38 - …......................................................…...............................................
                      ...........................................................................................................................

	 “§ 2º - Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de 	significativa degradação do meio ambiente, poderão ser exigidos pelo órgão ambiental 	competente outros estudos ambientais necessários à informação e instrução do processo 	de licenciamento.”
             …......................................................................................................................................
             …..................................................................................................................................””

				                JUSTIFICATIVA						 
		
Deve ser mantida a disposição normativa do §2º do art. 38 em vigor da Lei Estadual 10.431/2006, considerando que o processo de licenciamento ambiental deve ser instruído por estudos, nos termos do art. 3º, parágrafo único, e art. 10 da Resolução CONAMA 237/97.

	                  Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

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