Emenda nº  08/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.552/2011  que “Altera a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei n° 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sore a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei n° 11.051 , de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

Altera a redação do  art. 40, da Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006 proposto pelo Art. 3º do PL, na forma a seguir :

           “ “ Art. 1º - ….............................................................................................................
	
            “ Art. 3° - …............................................................................................................
                 .............................................................................................................................

	“Art. 40 - Serão realizadas audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo 	de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e, quando 	couber, prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do 	Estudo de Impacto Ambiental”
           …..................................................................................................................................	
            …......................................................................................................................................””
						
				          JUSTIFICATIVA
						 
A nova redação dada ao art. 40 restringiu a disposição da Lei 10.431/06, ao retirar a previsão normativa das consultas públicas, o que evidencia  a menor participação social em intervenções que afetarão às suas vidas, agravado pela subtração do CEPRAM de sua competência licenciatória para empreendimentos de grande e excepcional porte, bem como da competência para aprovar os termos de referência para a realização do estudo prévio de impacto ambiental, que permitia o controle social sobre empreendimentos passíveis de EIA/RIMA. 
		Assim, pelos fundamentos constitucionais amplamente comentados, deve-se manter as consultas públicas para a manifestação presencial da população diretamente atingida pelo empreendimento em análise, uma vez que sem participação social corre-se o risco de encontrar soluções tecnicamente perfeitas, mas que não se aplicam à vida das comunidades e das pessoas envolvidas ou que não sejam considerados aspectos socioambientais importantes para a concessão da licença de localização (Prévia).
		Em nome do Estado de Direito Ambiental propomos que seja mantida a redação do art. 40 da Lei 10.431/0.		
	                  Sala das Comissões, 24 de novembro de 2011

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