Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.702/ 2012. Nº 09/2012

Garante o pagamento das GAP'S IV e V dos PM'S que forem para a reserva remunerada antes da conclusão do pagamento das GAP'S IV e V.

	O Projeto de Lei n° 19.702/ 2012, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte  artigo 8º - D:
 	Aos policiais militares que forem para a inatividade ou reforma no período de 31 de janeiro de 2012 e 1º de Abril de 2015, serão aplicadas as regras revisionais relativas a GAP'S IV e V. 

JUSTIFICATIVA

Não é justo que os policiais militares, que estando na ativa e atendendo ao apelo do governo para retornar ao trabalho, tenham o processo revisional das Gap's IV e V interrompidos apenas por terem solicitados a reserva ou tenham sido reformados por questões de saúde.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria