Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.702/ 2012. Nº 10/2012

Cria o Quadro Especial de Oficiais Policiais e Bombeiros Militares

 	O Projeto de Lei 19.702/2012 passa a vigorar com o acréscimo do art. 8º – F, com a seguinte redação:

Art. 8º - F.  A Lei Nº 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

Art. 10 – A. Cria o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares que será integrado por policiais militares, oriundos do círculo de praças, após conclusão de Curso de Formação de Oficiais Específico, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição nas áreas de segurança, administração, planejamento, corregedoria, ensino, esporte, comunicação social e religião, podendo atingir o posto máximo de tenente coronel.

§ 1º. Mediante Portaria, o Comandante Geral da Polícia Militar estabelecerá as profissões de interesse da corporação para preenchimento das vagas previstas, bem como o quantitativo de vagas para cada profissão.

§ 2º. O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares será estruturado em carreiras profissionais e divididas em duas classes. 

I – QEOPM – Segurança: composto por Sub Tenentes, classificados no bom comportamento, selecionados pelo critério de antiguidade, possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, podendo chegar ao posto de Maj PM, para atividades operacionais da corporação e, eventualmente, a critério do CMT Geral, para atividades administrativas.

II – QEOPM – Administração: composto por policiais militares, oriundos do círculo de praças, classificados no bom comportamento, com no mínimo 3 anos de serviço policial militar, com formação de ensino superior completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, enquadradas nas profissões estabelecidas em Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar, selecionados exclusivamente pelo critério de mérito intelectual, de provas e títulos e demais requisitos previstos em lei e por atos do Comandante Geral, para as atividades administrativas da Polícia Militar, sem prejuízo da atividade fim, podendo chegar ao posto de Tenente Coronel.

§ 3º. Os integrantes dos Quadros de Oficiais Auxiliares e Complementar, ora extintos, ficam transferidos automaticamente para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares – Segurança, no posto em que se encontram, sem necessidade de submissão a Curso de Formação.

§ 4º. Ao oficial QEOPM – Segurança que possuir ou vier a concluir curso de nível superior, enquadrados nos critérios de interesse da corporação, fica assegurado o direito de mudança para a classe QOEPM – Administração, desde que seja aprovado em seleção por mérito intelectual de provas e títulos e se observe a disponibilidade de vaga dentro de cada profissão e demais exigências legais e previstas em ato do Comandante Geral.

§ 5º. Para o Comando do Corpo de Bombeiros aplica-se, no Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, as mesmas regras estabelecidas para o QEOPM, respeitando-se as peculiaridades próprias de bombeiros militares.

§ 6º.  As vagas dos Quadros de Oficiais passam a ser as constantes no Anexo I desta Lei.

ANEXO I

Quadro de Oficiais da Polícia Militar – Ativo.

	QUADROS		
POSTO	QOPM	QOSPM	QEOPM	QOBM	QEOBM	TOTAL	
CORONEL	30	2	-	5	-	37	
TENENTE CORONEL	110	8	5	25	2	150	
MAJOR	320	15	20	40	5	400	
CAPITÃO	1150	55	200	95	20	1520	
1º TENENTE	1700	90	800	100	100	2790	
TOTAL	3310	170	1025	265	127	4897	

JUSTIFICATIVA

	A Mesma lei da GAP, Lei 7.145/1997 que criou as GAP'S IV e V, há 15 anos atrás, criou, também, o Quadro Complementar de Oficiais.
Nesses 15 anos, enquanto os policiais civis e militares aguardaram ansiosamente as GAP'S IV e V, muitos praças investiram grande parte dos seus baixos vencimentos, para realizar um curso de nível superior, na esperança de subir na carreira através do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares.
Nada mais justo que o governo, ao implementar as GAP'S IV e V, implemente, também, o Quadro Complementar de Oficiais, com as atualizações e adaptações necessárias em razão dos 15 anos de defasagem.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria