Emenda nº   11/2012 

Ao PROJETO DE LEI nº 19.702/2012 do Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos postos e gratificações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º do Projeto de Lei 19.702/2012, suprimindo o parágrafo único do mesmo artigo: 
 	
	Art. 2º (…)
	§ 1º – Aplicam-se aos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP o percentual de reajuste previsto no caput desse artigo, conforme tabela constante no Anexo I desta lei.
	§ 2º – Os valores da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP estarão sujeitos à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerão nos exercícios de 2013, 2014 2015.

JUSTIFICATIVA
	
  Não consta no PL nº 19.702/2012 dispositivo assegurando que os valores da Gratificação da Atividade Policial Militar -GAP, constante nas tabelas dos Anexos I, II e III,  estarão sujeitos à atualização da revisão geral de remuneração anual (RGRA) que ocorrerem nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, o que configura um risco grande aos Policiais Militares, pois o fato de não ter sido subtraído R$ 41,00 (quarenta e um reais), (Art. 1º do PL 19702/2012) do GAP IV e V, poderá ser usado pelo Governo como justificativa para não aplicar os reajustes – atualizações – que virão por meio de RGRA, aliado também, a inexistência de amparo legal para vinculação de reajuste do soldo à Gratificação da Atividade Policial (GAP). 

 	Ressalte-se que no ano de 2009 foi editada a Lei nº 11.356/2009, onde foram contemplados reajustes na GAP ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, sendo garantida na lei supra, a atualização decorrente do RGRA dos anos de 2009, 2010 e 2011, como determinava o parágrafo único do art. 2º e art. 7º da citada Lei (11.350 de 06/01/09).  

 	Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012. 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES