Emenda nº   12/2012 
 
 Ao PROJETO DE LEI nº 19.702/2012 do Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos postos e gratificações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 

 	Modifica o Art. 8º, suprimindo os incisos II e III do Projeto de Lei 19.702/2012, com a seguinte redação: 
 	
	Art. 8º – Nos processos revisionais excepcionalmente previstos nesta lei serão concedidos a todos policiais militares ativos e inativos, como determina a previsão legal estabelecida no art. 121 da Lei nº 7.990 de 27/12/2001, desde que onde são atendidos o desempenho funcional e os requisitos elencados no art. 110, “caput” e parágrafos 1º, 2º e 4º da lei supra (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia). 

JUSTIFICATIVA
 
 	Apesar da proposta apresentada pelo Executivo prever o reajuste escalonado das GAP IV e V, o Projeto de Lei nº 19.702/2012, de forma ilegal, não  contempla extensão dos benefícios para os servidores inativos. A Lei 7.990 de 27/12/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), prevê dispositivo que garante a paridade salarial entre ativos e inativos. 
 
 	Quando aos requisitos elencados nos item II e III do art. 8º; a mensagem do executivo comete erro crasso, pois já existe previsão legal condicionante para tais requisitos, no Art. 110, § 1º    da Lei 7990 de 27/12/2001,(Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).  

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012. 

 
DEPUTADO LUCIANO SIMÕES