EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012  Nº 13/2012

Estabelece a extensão dos aumentos nos soldos e a elevação das GAPS IV e V aos policiais militares da reserva remunerada e aos reformados.

 	O Projeto de Lei Nº 19.702/2012 passa a vigorar com o acréscimo do Art. 9º - A com a seguinte redação:

 	“Art. 9º - A - Os aumentos nos soldos e a elevação das GAPs nas referências IV e V serão estendidas aos policiais militares da reserva remunerada e reformados não havendo necessidade de atender aos requisitos previstos no Art. 8º desta Lei.”

JUSTIFICATIVA

Acresenta-se um novo artigo, agora denominado Art 9º-A, disciplinando um instituto que o Projeto original não contempla, tal seja a figura dos inativos. É importante salientar que a omissão deste dispositivo compromete a eficácia da norma em questão, quando trata de um instituto altamente salvaguardado pela Carta Constitucionais Federal , no seu art. 40, § 8º.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012.

Coronel Gilberto Santana
Deputado Estadual