EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19.702 /2012  Nº 14/2012

Modifica a redação do Art 8º caput, e inciso III, por negar aos inativos a extensão do direito às GAPs IV e V, e por utilizar de critério subjetivo em norma jurídica.

 	O Projeto de Lei Nº 19.702/2012 passa a vigorar com o Art. 8º com a seguinte redação:

 	“Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei, deverá o Policial Militar atender os seguintes requisitos:

  	I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

	II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

  	III – avaliação do desempenho funcional do policial militar para elevação das GAPs nas referências IV e V será atestada pelo Comandante da unidade a qual pertence;.”

JUSTIFICATIVA

  	A modificação que dá nova redação ao Art. 8º, caput, objetiva extinguir a não contemplação dos inativos, quando ele estabelece que somente terião direito áqueles que estivessem em efetivo exercício de função de natureza policial militar.
   O inciso III, merece tal emenda diante da dificuldade empírica da aplicação deste. O termo “satisfatório” carrega consigo um status altamente subjetivo, o que não condiz com a linguagem de uma norma norma jurídica, que deve ser abstrata, impessoal e geral.
 De forma coerente, cabe ao Comandante da Unidade a qual o policial executa o seu labor a tarefa de avaliá-lo, visto que ele é o superior hierárquico por execelência.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012.

Coronel Gilberto Santana
Deputado Estadual