EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19.702 /2012  Nº 15/2012

Estabelece como data para que a GAP V seja devida, com a conclusão do processo revisional, abril de 2014.

 	O Projeto de Lei Nº 19.702/2012 passa a vigorar com o Art. 6º com a seguinte redação:

 	“Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2014, com a conclusão do respectivo processo revisional.”

JUSTIFICATIVA

A modificação que dá nova redação ao Art. 6º, apenas muda a data da percepção GAP V, após conclusão do processo revisional, para abril de 2014, tornando a Lei mais eficaz. Esta mudança visa encurtar o tempo de espera por estas Gratificações, ao tempo que, desde 1998, quando foram previstas, ainda são objeto de espera por parte destes servidores militares.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012.

Coronel Gilberto Santana
Deputado Estadual