EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19.702 /2012  Nº 16/2012

Estabelece como data concessão da antecipação relativa ao processo revisional para acesso à GAP V novembro de 2013.

 	O Projeto de Lei Nº 19.702/2012 passa a vigorar com o Art. 5º com a seguinte redação:

 	“Art. 5º - Em novembro de 2013, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.”

JUSTIFICATIVA

A modfificação que dá nova redação ao Art. 5º, apenas muda a data da percepção da antecipação da GAP V para novembro de 2013, tornando a Lei mais eficaz. Esta mudança visa encurtar o tempo de espera por estas Gratificações, ao tempo que, desde 1998, quando foram previstas, ainda são objeto de espera por parte destes servidores militares.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012.

Coronel Gilberto Santana
Deputado Estadual