EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19.702 /2012  Nº 17/2012

Estabelece como valor de reajuste dos soldos e gratificações o percentual de 14,21% (catorze vírgula vinte e um por cento), a partir de janeiro de 2012.

 	O Projeto de Lei Nº 19.702/2012 passa a vigorar com o Art. 2º com a seguinte redação:

 	“Art. 2º – Os valores dos soldos estabelecidos do disposto no Art. 1º desta Lei ficam reajustados em 14,21% (catorze vírgula vinte e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme tabela constante do Anexo I.”

  	Parágrafo único - Aplica-se aos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP o percentual de reajuste previsto no caputdeste artigo, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei.

JUSTIFICATIVA

 	Mantida a equivalência do reajuste total proposto originalmente, sem a subtração de qualquer gratificação, calcular-se-á o reajuste dos soldos e gratificações no percentual de 14,21% (catorze vígula vinte e um porcento).
 	Mantendo-se a redação do Parágrafo Único.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012.

Coronel Gilberto Santana
Deputado Estadual