EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19.702 /2012 Nº 18/2012

Estabelece como valor referência para cálculo de reajuste os valores dos soldos e gratificações vigentes em dezembro de 2011.

 	O Projeto de Lei Nº 19.702/2012 passa a vigorar com o Art. 1º com a seguinte redação:

 	“Art. 1º – Aos soldos dos postos e graduações da Polícia Militar fica estabelecido como valor referência para cálculo de reajuste os valores vigentes em dezembro de 2011.”

JUSTIFICATIVA

A determinação de subtrair das GAPs I, II e III quantia para reajustar o valor do soldo, fere conceito constitucional como do direito adquirido.
A modificação que dá nova redação ao Art. 1º, anuncia que servirá como valor referência os soldos vigentes em dezembro de 2011, sem subtração de qualquer valor das gratificações.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2012.

Coronel Gilberto Santana
Deputado Estadual