Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.702/ 2012. Nº 01/2012

Cria garantias mínimas de reajuste anual da GAP

 	Ao Projeto de Lei 19.702/2012, fica acrescentado o seguinte artigo:

Art. 2º – A – os valores da Gratificação de Atividade Policial, em todas as suas referências, serão reajustados anualmente, na mesma data e, no mínimo, mesmo percentual conferido ao reajuste geral dos servidores públicos estaduais.

JUSTIFICATIVA

	Não há na legislação atual nenhum dispositivo que garanta reajuste para a GAP, o que permitiria ao governo, em tese, o impensável absurdo de congelar os valores da GAP e tornar nulos os efetivos positivos do pagamento da GAP IV e V.
Esta Emenda visa corrigir essa lacuna na legislação e evitar traumas futuros.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria