Emenda nº 19/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Dá nova redação ao caput do Art.3°, do Projeto de Lei n° 19.702/2012, passando a ter  a seguinte redação: 

““Art. 1º - …...............................................................................................................
 …..............................................................................................................................
                     
         Art. 3°  -   Em julho de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional à referência IV da GAP, aplicando-se os valores constantes da tabela Anexo II o redutor de R$ 100,00 (cem reais).”
….......................................................................................................................................
….....................................................................................................................................
…...................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda em questão pretende minorar as dificuldades financeiras que passam os Policias Militares da Bahia - inclusive com salário defasado em relação a alguns  Estados da Federação – composta de servidores públicos, que na sua maioria é constituídos de pais de famílias,  que todos os dias colocam a sua vida em risco no cumprimento do seu dever. A antecipação de quatro meses não deverá criar grandes dificuldades para o Governo do Estado, pois nesta data já se terá uma situação real do fluxo de caixa e a da previsão de suas receitas e despesas.                                        

				Sala das Sessões,  28 de fevereiro de 2012

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