Emenda nº 20/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Altera o Art. 4° do Projeto de Lei n° 19.702/2012, que passará a ter a seguinte redação:

““Art. 1º - …...............................................................................................................
 …..............................................................................................................................
                     
Art. 4° -   Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 01 de janeiro de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional.”
….......................................................................................................................................
….......................................................................................................................................
…..................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda em questão pretende minorar as dificuldades financeiras que passam os Policias Militares da Bahia - inclusive com salário defasado em relação a alguns  Estados da Federação – composta de servidores públicos, que na sua maioria é constituídos de pais de famílias,  que todos os dias colocam a sua vida em risco no cumprimento do seu dever de levar segurança pública aos baianos. Quando da elaboração da proposta orçamentária para  2013, o Governo do Estado já poderá alocar os recursos necessários para atender as despesas previstas nesta emenda.      

				Sala das Sessões,  28  de fevereiro de 2012

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