Emenda nº 21/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Altera o Art. 5° do Projeto de Lei n° 19.702/2012, que passará a ter a seguinte redação:

““Art. 1º - …...............................................................................................................
 …..............................................................................................................................
                     
 Art. 5°- Em abril de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o postos de graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.”
….......................................................................................................................................
….......................................................................................................................................
…................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda em questão pretende minorar as dificuldades financeiras porque passam os Policias Militares da Bahia, que tem o seu salário defasado de alguns Estados da Federação. Assim como, em relação as necessidades de sobrevivência, na sua maioria de servidores públicos, constituídos por  pais de famílias, que todos os dias colocam a sua vida em risco no cumprimento de assegurar a segurança pública de todos. Quando da elaboração da proposta orçamentária de 2013, o Governo do Estado, já poderá alocar os recursos necessários para atender as despesas previstas nesta emenda.  

				Sala das Sessões,  28  de fevereiro de 2012

					         Liderança da Minoria