Emenda nº 22/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências “.

Altera o Art. 6° do Projeto de Lei n° 19.702/2012, que passará a ter a seguinte redação:

““Art. 1º - …...............................................................................................................
 …..............................................................................................................................
                                          
 Art. 6° - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 01 de novembro de 2014, com a conclusão do respectivo processo revisional.”
….......................................................................................................................................
….......................................................................................................................................
….................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda em questão pretende minorar as dificuldades financeiras porque passam os Policias Militares da Bahia, que tem o seu salário defasado de alguns Estados. Assim como, em relação as necessidades de sobrevivência destes servidores públicos, que na sua maioria constituídos por pais de famílias, que todos os dias colocam a sua vida em risco no cumprimento de assegurar a segurança pública de todos. Quando da elaboração da proposta orçamentária de 2013,  o Governo do Estado, já poderá alocar os recursos necessários para atender as despesas previstas nesta emenda.                                 

				Sala das Sessões, 28  de fevereiro de 2012

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