Emenda nº 23/2012

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Altera o Art. 2° do Projeto de Lei n° 19.702/2012, que passará a ter a seguinte redação:

““Art. 1º - …...............................................................................................................
 …..............................................................................................................................
                  
 Art. 2° -   Os valores dos soldos ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1° de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aplicados aos valores vigentes em dezembro de 2011.”
….......................................................................................................................................
….......................................................................................................................................
…....................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda em questão pretende minorar as dificuldades financeiras que passam os Policias Militares da Bahia - com salário defasado em relação a alguns  Estados da Federação – constituído na sua maioria de pais de famílias e que todos os dias colocam a vida em risco no cumprimento de assegurar a segurança pública aos baianos. Conforme relatórios de gestão fiscal, publicados no site da Secretaria da Fazenda, a Receita Tributária do Estado em 2011, teve um crescimento de 10,14%, em relação ao exercício de 2010, então nada mais justo que o Governo do estado pratique um aumento próximo a este percentual.                                

				Sala das Sessões,   28   de fevereiro de 2012

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