Emenda nº 24/2012

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

Suprime o Inciso III, do Art.8° do  Projeto de Lei n° 19.702/2012.

““Art. 1º - …...............................................................................................................
 …..............................................................................................................................                    

 “Artigo 8°.  -    Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei, deverá o Policial Militar, além de estar em efetivo exercício de função de natureza policial militar, atender os seguintes requisitos :

	I -    permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

	II -    cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.”
….......................................................................................................................................
….......................................................................................................................................
….................................................................................................................................””

Justificativa

Pelo Projeto de Lei proposto no artigo 8°, o Inciso III determina : “ III-	desempenho funcional satisfatório, compatível com as habilidades desenvolvidas, atestado pelo superior hierárquico, considerando-se, ainda, o respeito à hierarquia, à disciplina, à assiduidade e à pontualidade.”   Onde está o regime democrático nesta decisão ?  O policial militar ficará sujeito a uma avaliação de todos superiores hierárquicos, e cada um  poderá avaliar a seu critério, derivando para uma valoração de caráter pessoal, em que se avalia habilidades e desempenho funcional. Devendo se abster a verificação se o policial militar esteja cumprindo suas obrigações e suas escalas, não tendo porque ser avaliado em pontuações subjetivas.                           

				Sala das Sessões,  28  de fevereiro de 2012

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