Emenda nº 25/2012

Cria Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências “.

Acrescenta um Art. 8º-A| o Projeto de Lei n° 19.702/2012, com  a seguinte redação:

““ Art. 1º - …............................................................................................................
                     
Artigo 8°-A  -   Nos processos revisionais excepcionalmente previstos nesta lei, serão concedidos a todos os policias militares ativos e inativos, como determina o artigo 121 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, desde que onde são atendidos o desempenho funcional e os requisitos elencados no artigo 110, “caput” e parágrafo 1°, 2° e 4° da mesma Lei (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).”
….......................................................................................................................................
….......................................................................................................................................
…..................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda em questão pretende beneficiar todos os  policiais militares não só os  que estão na atividade policial, mas também aqueles que já estão na inatividade. Assim deve ser o entendimento para  beneficiar todos os policias que no dia a dia convivem com a violência  no estado, seja no meio urbano ou rural, na defesa de nosso povo. Apesar da proposta apresentada pelo Poder Executivo prever o reajuste escalonado das GAP IV e V, o Projeto de Lei não contempla, de forma legal, os servidores inativos. O Estatuto dos Policias Militares do Estado da Bahia, aprovado pela Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, prevê dispositivo que garante a paridade salarial entre ativos e inativos.                               

				Sala das Sessões,    28  de fevereiro de 2012

					 Liderança da Minoria

Dep Paulo Azi                                                           Dep. Sandro Régis