Emenda nº 26/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.702/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos  postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste dos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Dá nova redação ao caput do Art.3°, do Projeto de Lei n° 19.702/2012, passando a ter  a seguinte redação: 

““Art. 1º - …...............................................................................................................
 …..............................................................................................................................
                     
         Art. 3°  -   Em junho de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional à referência IV da GAP, aplicando-se os valores constantes da tabela Anexo II o redutor de R$ 100,00 (cem reais).”
….......................................................................................................................................
….....................................................................................................................................
…...................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda em destaque visa antecipar para o mês de junho/2012 o processo revisional da referência IV da GAP, aplicando-se os valores constantes da tabela Anexo II o redutor de R$ 100,00 (cem reais), considerando a capacidade do executivo em fazer frente a estas despesas com os servidores públicos da Polícia Militar da Bahia, tendo em vista principalmente, pelo aporte de recursos oriundos da venda à CEF – Caixa Econômica Federal, do Processo de Pagamento da Folha de Pessoal do Estado, o que poderá chegar a 1 Bilhão de  reais, negócio que deverá se realizar até o próprio mês de junho de 2012.

Salientamos por outro lado  que no exercício de 2011, o Estado, ficou abaixo do Limite com gasto de Pessoal, em torno de 44%,  quando  este Limite Prudencial está em 46,17%. e para este ano de 2012, projeta-se estes mesmos níveis. Assim o pleito, que ora fazemos em nome destes servidores públicos da área  das Segurança Pública, está totalmente enquadrado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.                                       

				Sala das Sessões,   29   de fevereiro de 2012

				       Deputado Augusto Castro (PSDB)