Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 19.702/2012 Nº 03/2012

Suprime o inciso III do art. 8º do Projeto de Lei nº 19.702/2012 por ser ele um critério altamente subjetivo, o que poderá causar injustiças.

Fica suprimido o inciso III, do art. 8º, do Projeto de Lei 19.702/2012.

JUSTIFICATIVA

O inciso III, do art. 8º, do Projeto de Lei 19.702/2012 é subjetivo e com certeza propiciará injustiças para com os policiais militares.
Visando evitar injustiças, apresento esta Emenda Supressiva.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria