Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.702/2012.  Nº 04/2012

Antecipa o pagamento das GAP'S IV e V

 	Os artigos 3º, 5º, e 6º, do Projeto de Lei 19.702/2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º. Em Agosto de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 5º. Em Abril de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante ao Anexo III desta Lei.

Art. 6º. Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de Dezembro de 2014.

JUSTIFICATIVA

	Ao retrocedermos em alguns meses o pagamento da GAP IV e V, estamos garantindo que o governo Wagner cumpra a lei ainda no seu governo, evitando desconfianças de que o atual governador queira passar para o futuro governador o pagamento de parte da GAP V.
Começar a pagar a GAP V em Abril de 2014, antes da COPA DA FIFA, também será um fator decisivo para acalmar as desconfianças dos policiais.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria