Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 19.702/2012  Nº  05/2012

Suprime a exigência de um ano para incorporação da GAP de maior valor.

Acrescenta o Art. 8º - E, ao Projeto de Lei Nº 19.702/2012, para alterar o § 4º, do Art. 110, da Lei 7.145/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110...
§ 4º A Gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade quando percebida por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, sendo fixada na maior referência percebida pelo policial militar.

JUSTIFICATIVA

Decorridos quase 15 (quinze) anos de editada a Lei 7.145, de 19 de Agosto de 1997, chamada Lei da GAP, seria, no mínimo, desarrazoada a manutenção da exigência de 12 (doze) meses para incorporação referida no Art. 110, § 4º. Além de injusto, força o policial militar a permanecer por mais tempo no serviço ativo para incorporar a GAP de maior valor, o que ocasionaria, também, prejuízo ao fluxo da carreira.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria