Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.702/ 2012.  Nº 06/2012

Garante o pagamento das GAP'S IV e V aos PM'S que já estão na reserva remunerada e percebem a GAP II e III.

 	O Projeto de Lei 19.702/ 2012 passa a vigorar com o acréscimo do Art. 8° - A, com a seguinte redação:
 	Fica garantido aos policiais militares que estiverem na reserva remunerada quando da entrada em vigor desta Lei e que já percebem a GAP II ou III, o pagamento das GAP's IV e V, dentro do processo revisional, ora estabelecido.

JUSTIFICATIVA

	O artigo 121 do Estatuto do Policial Militar garante a extensão desse benefício aos inativos.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria