Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.702/ 2012  Nº 07/2012

Estende aos policias militares 
inativos a concessão das GAP'S 
IV e V.

 	O Projeto de Lei 19.702/2012 passa a vigorar com o acréscimo do art. 8°-B, com a seguinte redação:
 	Aos policiais militares da reserva remunerada e reformados, bem como as pensionistas, ficam assegurados o pagamento das GAP´s IV e V, dentro do processo revisional ora estabelecido.

JUSTIFICATIVA

Além de justa essa medida, o art 121 do Estatuto do Policial Militar garante esse direito.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria