Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 19.702/2012 Nº 08/2012

Estende aos delegados de Polícia Civil, policiais civis, técnicos e agentes penitenciários, a GAP e GAJ IV e V

Acrescenta ao Projeto de Lei 19.702/2012, o art. 8º - C, com a seguinte redação:

Art. 8º - C: ficam estendidos aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Técnica e aos Agentes Penitenciários, que percebem a GAP (Gratificação de Atividade Policial) e GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), os mesmos benefícios estabelecidos para os policiais militares.

Parágrafo Único: Até o mês de Março de 2012, o Poder Executivo remeterá a este Poder Legislativo Projeto de Lei específico, estabelecendo as regras para incorporação das GAP e GAJ IV e V para as referidas categorias, não podendo ser diferente das estabelecidas para a Polícia Militar.

JUSTIFICATIVA

Como o Sistema de Defesa Social é um só, conceder benefícios a uma categoria e não a outra, causa desequilíbrios em todo o sistema.
Por essa razão, apresento a presente Emenda visando a isonomia entre os policiais militares, civis e técnicos, bem como, aos agentes penitenciários.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2012.

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

Pastor Sargento Isidório
Deputado Estadual – Líder do PSB
Vice Líder do Governo e da Maioria