Emenda nº 01/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.703/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Dá nova redação ao caput do  Art.19, mantendo-se seus Incisos e Parágrafos, do Projeto de Lei n° 19.703/2012, que passará a ter a seguinte redação: 

““Art. 1º -..........................................................................................................................
….....................................................................................................................................
                     
        Art. 19 -  Ficam reajustados em 10,0% ( dez por cento), sendo 6,5% ( seis vírgula cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 2012,  e 3,5% (três vírgula cinco por cento), a partir de 1° de julho de 2012:”
…...................................................................................................................................
…....................................................................................................................................
….................................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda em tela  pretende reduzir a defasagem salarial dos funcionários públicos do Estado da Bahia. No exercício de 2011, o Poder Executivo concedeu um reajuste de apenas 5,91%, repondo apenas o valor da inflação do exercício de 2010, vindo a ter o mesmo comportamento neste ano, concedendo apenas 6,5%, ou seja o mesmo valor da inflação do exercício de 2011. Não há nenhum ganho adicional ao servidor, apenas a reposição da inflação, quando sabemos que o Salário Mínimo, concedido pelo Governo Federal, foi corrigido em  14,13%, ou seja, mais do  que o dobro da inflação, com isto está se  criando uma perda salarial a cada ano, levando-se por consequência a uma espiral em verdadeira forma de “rabo de cavalo”. 

Porque o Executivo não dá um reajuste parcelado, concedendo o valor da inflação em janeiro e em julho conceder um ganho de pelo menos 3,5 %. E esta proposta acompanha o incremento da Receita Tributária do Estado no exercício de 2011, que comparado com 2010, teve um crescimento de 10,14%. Segundo os relatórios de gestão fiscal, disponibilizados no site da Secretaria da Fazenda, as despesas com pessoal e encargos  do Poder Executivo, tem um percentual de 44,01% com relação a Receita Corrente Líquida apurada no exercício, portanto o Poder Executivo ainda tem uma grande folga para atingir o Limite Prudencial que é de 46,17% e  ainda ficando distante do Limite Máximo que é de 48,6% conforme assim, estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.                                             

                                  Sala das Sessões,   28 de fevereiro de 2012.

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