Emenda nº 02/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.703/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos,  cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Acrescenta um Art. com um § Único, onde couber,  no Projeto de Lei n° 19.703/2012, com a seguinte redação: 
                     
““Art.1º -  ............................................................................................................................................
…................................................................................................................................

	     “Art. ….   -  O vencimento básico de todas as categorias profissionais de servidores, definidas na  presente lei, e o valor do símbolo de cargos de provimento temporário, não  terão valor inferior  ao salário mínimo vigente na data.

		§ Único  - Todas as tabelas de vencimento serão corrigidas para atender o previsto no caput deste artigo.” 
…..................................................................................................................................
…................................................................................................................................
…...............................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda pretende corrigir um tratamento injusto com diversas categorias profissionais, cujos vencimentos básicos têm valores inferior ao salário minimo vigente, ou seja R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Nenhum servidor deverá ter seu vencimento básico inferior ao salario mínimo, o que, com a proposta apresentada pelo Chefe do Poder Executivo isto está a ocorrer, apesar do mesmo afirmar que nenhum servidor percebe valor inferior ao salário mínimo. 

Conforme tabelas publicadas várias categorias tem o salário inicial inferior a este valor. Tem-se que entender que o vencimento básico é aquele onde são calculadas todas as gratificações e vantagens pessoais, sendo uma referência para efeito da aposentadoria do servidor público, gratificações são vantagens que são dadas mas podem ser retiradas a qualquer momento. Mantendo-se as tabelas de vencimento conforme projeto apresentado o Governo do Estado da Bahia estará inclusive a ferir a Constituição.

			Sala das Sessões,  28 de fevereiro de 2012

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