Emenda nº 03/2012

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.703/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos,  cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Suprime os § 1°, 2° e 3° do Art. 2° do Projeto de Lei n° 19.703/2012. 

““Art. 1º - …......................................................................................................................
 …..................................................................................................................................
                     
         Artigo 2° -  Os vencimento básicos dos cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.”
….....................................................................................................................................
…......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................””	    

Justificativa

A Emenda objetiva suprimir os parágrafos citados acima, que trata da redução das diversas gratificação (GEP, GET, CET), em função do aumento dado de 6,5% no vencimento básico, que em alguns casos o valor inicial é menor do que um salário mínimo. Na proposta do  Executivo o valor correspondente à diferença entre o vencimento básico previsto no anexo II e o percebido no mês de dezembro de 2011, devendo ser subtraído do valor recebido a título de gratificação, resultando em uma metodologia de reajuste que não levará ganhos para o servidor público.

			Sala das Sessões,  28  de fevereiro de 2012

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