Emenda nº 04/2012

Cria Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.703/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos,  cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Suprime o Parágrafo Único do Art. 3° do Projeto de Lei n° 19.703/2012. 

““Art. 1º -  …....................................................................................................................................
…......................................................................................................................................
                     
         Artigo 3° -  Os vencimento básicos dos cargos  de Técnico Universitário, do Grupo Ocupacional Técnico Específico, passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.”
…......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................””	    

Justificativa

A Emenda propõe a supressão do  Parágrafo Único do Art. 3º, que estabelece a redução da Gratificação  de Suporte Técnico Universitário - GSTU, em função do aumento dado  ao vencimento básico, cujo valor inicial  é menor do que um salário mínimo. Pela proposta apresentada o valor  correspondente à diferença entre o vencimento básico previsto no Anexo II desta Lei e o percebido no mês de dezembro de 2011, que será subtraído da GSTU.

			Sala das Sessões,   28  de fevereiro de 2012

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