Emenda nº 05/2012

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.703/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos,  cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Suprime: Parágrafo Único do Art.4°, Parágrafos 1° e 2° do Art. 5°, Parágrafos 1° e 2° do Art. 7°, Parágrafos 1° e 2° do Art. 8° e os  Parágrafos 1° e 2° do Art. 9°, todos do PL-19.703/2012.

Justificativa

A Emenda em destaque objetiva a supressão dos  parágrafos citados e busca evitar a  redução das diversas gratificação (GET, CET), em função do reajuste proposto ao  vencimento básico, que em alguns casos o valor inicial é menor do que um salário mínimo. Na proposta apresentada pelo Executivo o valor correspondente à diferença entre o vencimento básico previsto  e o percebido no mês de dezembro de 2011, vindo a provocar a subtração do valor recebido a título de gratificação. Resultando em uma metodologia de reajuste que não levará ganhos para o servidor público.

			Sala das Sessões,  28  de fevereiro de 2012

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