Emenda nº 06/2012

Cria Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.703/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos,  cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Acrescenta um artigo, onde couber, ao  Projeto de Lei n° 19.703/2012, com a seguinte redação: 
                     
        “ Art....  -   Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos vencimentos básicos proposto para os cargos de Professor Indígena, Classe A,  Níveis 2, 3, 4, 5 e 6, e Classes B e C, Níveis 1, 2, 3, 4, 5 e 6, constantes do Anexo IX , em função do valor do  piso nacional do magistério para o exercício de 2012.”

				                      Justificativa

O Ministério da Educação (MEC) reajustou o piso salarial dos professores em 22,22% – o valor, válido para este ano, que  passou  para R$ 1.451,00 ( Hum mil e quatrocentos e cinquenta e hum reais). Isso significa que todas as redes públicas de ensino do país devem pagar no mínimo essa quantia para um professor que faz jornada de 40 horas semanais. O pagamento do piso é retroativo ao mês de janeiro. O anúncio foi feito  pelo site do Ministério da Educação. O reajuste é determinado pela Lei 11.738, de 2008.  A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Em 2011, o aumento havia sido de 15,85%, o que fez com que o piso subisse para 1.187,14 reais. Segundo o MEC, a correção do piso acompanha a variação do valor anual mínimo por aluno, que é definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do período.

Pela proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, o valor do salário  inicial do Professor Indígena Classe A, Nível 2, 40 horas semanais,  é de R$ 1.187,98, conforme tabelas abaixo, havendo necessidade portanto de corrigi-las (Anexo IX do Projeto de Lei), é neste sentido que deve-se ser entendido a incorporação de emenda em destaque.

Sala das Sessões,   28   de fevereiro de 2012.

Liderança da Minoria

 						ANEXO IX
				GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO
					PROFESSOR INDÍGENA
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012
20 HORAS
CLASSE	VENCIMENTO / NÍVEL
20 H	
	2	3	4	5	6	
A	593,99	627,70	663,59	701,76	742,40	
						40 HORAS
CLASSE	VENCIMENTO / NÍVEL
20 H	
	2	3	4	5	6	
A	1.187,98	1.255,40	1.327,18	1.403,52	1484,8	
					PROFESSOR INDÍGENA
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012
20 HORAS
CLASSE	VENCIMENTO / NÍVEL
20 H
20 HORAS	
	1	2	3	4	5	6	
B	744,61	884,43	1.012,96	1.159,22	1.326,62	1.518,15	
C	873,60	1.055,53	1.205,40	1.389,91	1.578,65	1.813,32	

40 HORAS
CLASSE	VENCIMENTO / NÍVEL
20 H
20 HORAS	
	1	2	3	4	5	6	
B	1.489,22	1.768,86	2.025,92	2.318,44	2.653,24	3.036,30	
C	1.747,20	2.111,06	2.410,80	2.779,82	3.157,30	3.626,64