Emenda nº  01/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.704/2012, do  Poder Executivo que “Autoriza o poder Executivo a doar  à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, a área de terra que indica .”

Dá nova redação caput do artigo 3°  do Projeto de Lei n° 19.704/2012, na forma que indica:

““Art.  1º .................................................................................. - …..................................
…............................................................................................................................................................

	  “Art. 3° -   Fica a UFRB responsável pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre a área de terra objetivo desta Lei, assumindo ainda, a obrigação de zelar pelos bens imóveis e mantê-los afetados aos objetivos da Universidade – ensino, pesquisa e extensão -, durante a existência dessa Unidade de ensino.” 
…....................................................................................................................................
…....................................................................................................................................
...................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda pretende dar tratamento igualitário ao que foi estabelecido para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, conforme Projeto de Lei n° 19.705/2012, encaminhado a esta Casa.  Com relação a doação de área para a UFRB o Chefe do Poder Executivo não deu esta obrigatoriedade a mesma, no sentido de responsabilizá-la pelos encargos civis, administrativos e tributários.

Sala das Sessões, 13 de março de 2012

Liderança da Minoria