Emenda nº 01/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.705/2012, do  Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a doar, ao  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, a área de terra que indica, de sua propriedade.”

Altera a redação do artigo 4°  do Projeto de Lei n° 19.705/2012, na forma que indica:

““Artigo 1° ........................................... …..................................................................................
….........................................................................................................................................................

	  “ Artigo 4° -   O não cumprimento da finalidade prevista no artigo 2° desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no artigo 1°, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador.”
…................................................................................................................................
….................................................................................................................................	
…................................................................................................................................””

Justificativa

Tal emenda pretende dar um prazo maior  para implantação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA., objetivando assim não inviabilizar a implantação do referido Instituto naquela região. Pela proposta encaminhada o prazo determinado é de 02 (dois) anos, que achamos bem apertado para implantação de um campus do nível de um Instituto Federal de Educação. Nosso objetivo é apenas colaborar com o Governo do Estado no sentido da Bahia ser beneficiada com ações que melhore a qualidade do ensino público profissionalizante, possibilitando assim, melhores condições de empregabilidade da nossa juventude.

		              Sala das Sessões,  13  de março de 2012

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